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Preciso de fazer um teste de paternidade com valor legal?

São várias as razões para a realização de um teste de paternidade legal,  também conhecido como teste de paternidade com valor judicial.

Tantos os Pais, Tutores, Guardiões ou até mesmo as crianças (Alegados filhos) têm o direito de conhecer quem é o seu verdadeiro pai biológico. Em alguns casos o teste de paternidade legal só é pedido para obterem a custódia parcial de uma criança ou o direito de visita.

UM TESTE DE PATERNIDADE LEGAL PODE SER PEDIDO POR:

  1. Mãe ou Alegado Pai;
  2. Mãe ou pai legalmente reconhecido;
  3. Um filho adulto ou representante de uma criança menor;
  4. Tutor ou Guardião, desde que devidamente documentado para o processo;
  5. Tribunal – Ministério Público.

Por vezes a realização de um teste de paternidade com valor em legal pode ter outros objectivos que não a:

  • Guarda de uma criança;
  • Reconhecimento da paternidade.

Por exemplo, no caso de uma doença grave é importante saber a herança étnica dos pais, para ajudar a diagnosticar doenças e heranças genéticas que podem ser transmitidas de geração em geração entre pessoas da mesma etnia.

Existem ainda outros motivos para a realização do teste de paternidade legal, como o estabelecimento de directrizes financeiras para apoiar a criança, se esta ainda for menor ou para fins de legalização nacional;

A CódigoADN™ confere valor legal aos seus exames internacionalmente. (O único laboratório em Portugal capaz de conseguir validade jurídica internacional);

Como são autenticados internacionalmente e emitidos em duas línguas estes são aceites em países como os E.U.A. e Inglaterra. Se pretende obter valor jurídico no seu exame de paternidade, informe o nosso apoio ao cliente. Se o seu exame envolver um menor, ambos os tutores legais têm de estar presente na altura da colheita de ADN. O teste de paternidade jurídico tem que ser feito obrigatóriamente nos pontos de colheita parceiros da CódigoADN.

Se pretende apenas esclarecer duvidas , então escolha o teste de paternidade informativo.

As 4 fases de um teste de paternidade com valor legal

1 - Colheita de ADN

A colheita deve ser realizada por uma terceira pessoa profissional e independente (Nas clínicas da CódigoADN™ apenas realizam a colheita profissionais de saúde), para que esta seja juridicamente válida. O profissional de Saúde deve em primeiro lugar certificar-se que a pessoa é quem diz ser, através do cartão único de cidadão, assim como o resto dos intervenientes, incluindo a criança.

A compra de um teste de paternidade informativo com a realização da colheita de ADN em casa não é admissível em tribunal.

2 - Transporte da Colheita de ADN

Após a colheita da amostra de ADN, estas são enviadas para o laboratório pelo profissional de saúde, com um selo de não violação assinado pelo advogado,  que assistiu a todo o processo de colheita, ou assinado pelo profissional de saúde que colheu as amostras de ADN, antes dos clientes saírem das instalações. Este processo impede que sejam efectuadas trocas de materiais genéticos durante o transporte das amostras. Este processo tem o nome de cadeia de custódia, procedimento ao qual garante ao tribunal que a amostra esteve sempre em posse de uma terceira pessoa independente ao processo e chegou devidamente selada ao laboratório para a realização dos testes.

3 - Resultado do Teste de Paternidade

Após a chegada das amostras o analista verifica toda a custódia documental e o selo de lacre, de forma a verificar que as amostras de ADN não foram trocadas. O exame começa com as amostra seguindo os padrões de qualidade mais exigentes do mercado.

O resultado do teste de paternidade legal, apresenta os nomes dos intervenientes, data de nascimento, raça e o perfil genético mapeado, no mínimo com 20 marcadores genéticos, utilizando o sistema internacional de 13 marcadores CODIS, mais 7 marcadores definidos pelos laboratórios. Acrescido do marcador sexual. Todos os exames são realizados duas vezes dentro do laboratório. As amostras guardadas caso o Juiz ordene uma contra-prova com as mesmas amostras.

O mais importante: Certifique-se que o laboratório é certificado e que pode realizar o teste de paternidade de forma a ser aceite em tribunais. A Averiguação de Paternidade pode ser desencadeada por um teste de paternidade informativo ou com uma ordem do tribunal.

4 - Envio dos Resultados para o Tribunal, Advogado ou para os Intervenientes

O envio dos resultados devidamente autenticados por notário internacional, confere aos resultados valor legal internacional, sendo possível apresentar na embaixada dos E.U.A., Inglaterra e outros países – Os resultados são emitidos em língua Inglesa e Portuguesa.

Os resultados, normalmente são enviados directamente para o tribunal em carta registada, o cliente tem acesso sempre a uma cópia. As fotocópias dos relatórios dos testes de ADN não são admissíveis em tribunais.

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O que deve saber antes de fazer um teste de paternidade com valor Jurídico

1. Não prossiga com um teste com valor legal sem a orientação de um advogado, tribunal – As averiguações de paternidade devem seguir os trâmites legais;

2. Escolha um laboratório que não destrua as amostras a seguir ao teste, os advogados podem contestar a validade do teste, no decorrer da averiguação de paternidade e pedir uma segunda análise com as mesmas amostras, mas num laboratório diferente;

3. Não inicie o processo sem que ambas as partes estejam de acordo em participar livremente, ou que tenha uma ordem judicial para obrigar a parte que se recusa a fazer o teste de paternidade;

4. Nunca pense em adulterar um resultado de um teste de paternidade – para uma averiguação de paternidade, poderá estar sujeito a multas ou até mesmo prisão.

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ALGUNS LINKS QUE LHE PODEM INTERESSAR – Código Civil Livro IV – Direito da Familia – Teste de Paternidade

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